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O artigo 4º da LGPD trata das hipóteses em que a Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica. Embora pareça um dispositivo de exceção, o Dr. Érikles Felizardo ressalta que ele deve ser interpretado com cautela, pois a regra geral continua sendo a proteção dos dados pessoais e a preservação dos direitos do… Continue reading Exceções da LGPD: quando a lei não se aplica e quais cuidados ainda são necessários

O artigo 3º da LGPD define quando a Lei Geral de Proteção de Dados deve ser aplicada. Para o Dr. Érikles Felizardo, esse dispositivo é um dos mais importantes para compreender a amplitude da proteção de dados pessoais no Brasil, especialmente diante de empresas digitais, plataformas online e serviços que operam pela internet. A LGPD… Continue reading Quando a LGPD se aplica? Entenda o alcance da lei na proteção dos seus dados

O artigo 2º da LGPD apresenta os fundamentos da proteção de dados pessoais no Brasil. Para o Dr. Érikles Felizardo, esse dispositivo é essencial porque demonstra que a lei não foi criada apenas para regular tecnologia, mas para proteger valores humanos fundamentais, como privacidade, intimidade, honra, imagem, liberdade e dignidade. Entre os principais fundamentos da… Continue reading Os fundamentos da LGPD: privacidade, dignidade e proteção contra abusos no uso de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, nasceu com uma missão clara: proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ao comentar o artigo 1º da Lei nº 13.709/2018, o Dr. Érikles Felizardo destaca que a proteção de dados pessoais não é apenas… Continue reading LGPD e proteção de dados pessoais: por que o artigo 1º é o ponto de partida para entender seus direitos